Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
28123
O papel do Supremo Tribunal de Justiça português na uniformização da jurisprudência cível : força vinculativa, força persuasiva ou ambas? / Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Guilherme Brandão Gomes
Themis, Coimbra, A. 20, nº 35 (2019), p. 73-114
CD 309.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JURISDIÇÃO PENAL, JURISPRUDÊNCIA
I. Introdução. II. O passado: os assentos do Supremo Tribunal de Justiça enquanto arestos dotados de força obrigatória geral. 1. Antecedentes: as façanhas medievais e os assentos da Casa da Suplicação, da Relação do Porto e das Relações Ultramarinas. 2. Consagração e evolução do regime jurídico. 3. Revogação. III. O presente: as decisões meramente persuasivas do STJP. 1.1. A substituição dos assentos pelos "novos" acórdãos de uniformização de jurisprudência e de atualização de jurisprudência uniformizada. 1.2. Críticas à revogação dos assentos e defesa em sua reinstituição. IV. O pólo oposto: os enunciados de súmula do Supremo Tribunal de Justiça Brasileiro em matéria infraconstitucional e a ideia de decisões vinculantes no CPC/2015. 1. Conceitos e terminologia. 2. O caso específico das súmulas do Superior Tribubal de Justiça, em matéria infraconstitucional. 2.1. Antecedentes. 2.2. Atual regime jurídico e força vinculativa para os tribunais inferiores. IV. O futuro: a (des)necessidade da existência de decisões vinculativas do STJP?. 1. A instabilidade jurisprudencial em matéria cível: um problema ainda não ultrapassado. 2. O regresso à jurisprudência obrigatória do STJP: uma necessidade ou uma inconstitucionalidade?. 3. Assentos ou súmulas em matéria cível "à portuguesa". V. Conclusão.VI. Bibliografia.
