Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa

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Dom 21-Jul 08:05 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
07/11/20244810/20.4T8LSB.L1-2
HIGINA CASTELODIREITO DE USO
LOGRADOURO
PARTE COMUM
07/11/20244740/13.6TCLRS.L1-2HIGINA CASTELOACIDENTE DE VIAÇÃO
DANOS
DANO BIOLÓGICO
07/11/2024312/23.5T8MTA.L1-2PAULO FERNANDES DA SILVARECURSO
APELAÇÃO AUTÓNOMA
REJEIÇÃO
MEIO DE PROVA
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
07/11/202415684/23.3T8SNT.L1-2HIGINA CASTELOEMBARGO DE OBRA NOVA
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
07/11/202461951/22.4YIPRT.L1-2JOSÉ MANUEL CORREIASUBEMPREITADA
SUB-ROGAÇÃO
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
07/11/202435474/11.5YYLSB-A.L1-2PAULO FERNANDES DA SILVAACTA DE CONDOMÍNIO
TÍTULO EXECUTIVO
DESPESAS DE CONDOMÍNIO
LEI INTERPRETATIVA
JUROS
07/11/20243064/19.0T8BBR.L1-1AMÉLIA SOFIA REBELOEXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
CESSAÇÃO ANTECIPADA
DEVER DE INFORMAÇÃO
PROVA
PROCURA ACTIVA DE EMPREGO
07/07/20245251/23.7T8SNT-A.L1-2PAULO FERNANDES DA SILVANULIDADE DA SENTENÇA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
DECISÃO SURPRESA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ACTA
07/04/202429492/21.2T8LSB.L2-2RUTE SOBRALINVALIDADE DE LIBERAÇÕES
ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
07/04/202411/22.5T8CSC.L2-2RUTE SOBRALLITISPENDÊNCIA
CAUSA DE PEDIR
PEDIDO
TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO
07/04/2024161/21.5T8MFR.L1-2RUTE SOBRALIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DA PROVA
INDÚSTRIA DOMÉSTICA
07/04/20242898/17.4T8CSC.L1-2JOSÉ MANUEL MONTEIRO CORREIAAUTORIDADE DO CASO JULGADO
DOCUMENTO PARTICULAR
AUTORIA
PROVA LEGAL PLENA
DECLARAÇÃO CONFESSÓRIA
07/04/2024587/23.0T8TVD.L1-2ANTÓNIO MOREIRAPROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
APOIO JUNTO DOS PAIS
07/04/20248866/22.7T8LSB.L1-2SUSANA MARIA MESQUITA GONÇALVESCONTRATO DE SEGURO
ANULABILIDADE
OMISSÕES E INEXATIDÕES DOLOSAS
ABUSO DE DIREITO
07/04/202430085/22.2T8LSB.L1-2HIGINA CASTELOERRO NA FORMA DE PROCESSO
PROCESSO ESPECIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COISAS OU DOCUMENTOS
07/04/202420137/23.7T8LSB.L1-2HIGINA CASTELOCUMULAÇÃO DE PEDIDOS
INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
DECISÃO SURPRESA
07/04/202454600/22.2YIPRT.L1-2HIGINA CASTELOCONTRATO DE MÚTUO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
07/04/202412747/21.3T8SNT-B.L1-6TERESA SOARESEMBARGOS DE EXECUTADO
PRESCRIÇÃO
PREENCHIMENTO ABUSIVO
ABUSO DE DIREITO
07/04/20242290/23.1YLPRT.L1-6GABRIELA DE FÁTIMA MARQUESFALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO
MORA
ABUSO DE DIREITO
07/04/202411159/14.0T2SNT-C.L1-2PAULO FERNANDES DA SILVARECLAMAÇÃO
NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA
AGENTE DE EXECUÇÃO
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
RECORRIBILIDADE
07/04/20241457/22.4T8BRR.L1-6ANTÓNIO SANTOSALIMENTOS A FILHO MAIOR
INTERRUPÇÃO DA FREQUÊNCIA DO ENSINO
07/04/2024102/21.0T8CSC.L1-2ORLANDO NASCIMENTORESPONSABILIDADES PARENTAIS
GUARDA ALTERNADA
GUARDA CONJUNTA
ALIMENTOS
07/04/202494/21.5T8ALM.L1-6ANTÓNIO SANTOSCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRINCÍPIO DA COINCIDÊNCIA
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
07/04/2024661/24.5YRLSB-2LAURINDA GEMASREVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO
REINO UNIDO
BREXIT
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
07/04/20241384/24.0YRLSB-2LAURINDA GEMASREVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
TERMO
RECONHECIMENTO
FILHO
BRASIL
07/04/20241232/23.9T8LSB.L1-6EDUARDO PETERSEN SILVAARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
MICRO-EMPRESA
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL ABERTO AO PÚBLICO
07/04/202410951/22.6T8LSB-A.L1-6JOÃO MANUEL CORDEIRO BRASÃOENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
INÍCIO DO PRAZO
CASO JULGADO
07/04/20242379/22.4T8CSC-A.L1-2VAZ GOMESCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL
SUPRIMENTO JUDICIAL
ALIENAÇÃO
BEM COMUM
07/04/20248042/20.3T8LRS.L1-6JORGE ALMEIDA ESTEVESSERVIDÃO ADMINISTRATIVA
ÁGUAS PÚBLICAS
OBRAS
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
ÓNUS E ENCARGOS
07/04/20242901/22.6T8ALM-A.L1-2ORLANDO NASCIMENTOCADUCIDADE DA ACÇÃO
CONHECIMENTO NO SANEADOR
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
07/04/20247913/23.0T8SNT.L1-2ANTÓNIO MOREIRAACIDENTE DE VIAÇÃO
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
DIREITO DE REGRESSO
SEGURADORA
07/04/202417850/21.7T8LSB.L1-6JORGE ALMEIDA ESTEVESCRÉDITO BANCÁRIO
DEVER DE INFORMAR
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
AVAL
RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE
07/04/202413553/21.0T8LSB.L1-2INÊS MOURAJUNÇÃO DE DOCUMENTO
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
DANOS
INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO
INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO
07/04/20242546/20.5T8ALM.L1-6VERA ANTUNESCONVENÇÃO CIDS
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO
ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE
07/04/20246891/22.7T8LRS.L1-6NUNO LOPES RIBEIROCASO JULGADO
PROCESSO DE INVENTÁRIO
07/04/202423644/22.5T8LSB.L1-6ANABELA CALAFATEPRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
07/04/20241778/20.0T8LSB-A.L1-6ANABELA CALAFATEEMBARGOS DE EXECUTADO
FALTA DE ASSINATURA
VINCULAÇÃO DA SOCIEDADE
PACTO SOCIAL
INJUNÇÃO
07/04/202425374/19.6T8LSB.L1-2ANTÓNIO MOREIRAIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ACTO INÚTIL
MEIO DE PROVA
DECLARAÇÕES DE PARTE
FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
07/04/20243670/20.0T8CSC.L1-2ARLINDO CRUAPROCESSO DE INVENTÁRIO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
QUESTÃO PREJUDICIAL
07/04/2024777/21.0T8LSB.L1-2LAURINDA GEMASUSUFRUTO
IMÓVEL
REPARAÇÃO
OBRAS
PROPRIEDADE
07/04/20242498/23.0T8OER-A.L1-2LAURINDA GEMASEMBARGOS DE EXECUTADO
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
DESPEJO
NULIDADE
AUDIÊNCIA PRÉVIA
07/04/20243991/20.1T8OER-C.L1-2LAURINDA GEMASRECURSO
APELAÇÃO AUTÓNOMA
INCIDENTE
NULIDADE
CITAÇÃO
07/03/2024111/23.4YUSTR.L1-PICRS
ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRASUPERVISÃO
PROVA PROIBIDA
CONTRA-ORDENAÇÃO
DIREITO À NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO
07/03/2024293/23.5YHLSB.L1-PICRSELEONORA VIEGASMARCA
IMITAÇÃO
COEXISTÊNCIA DE MARCAS
PRECLUSÃO POR TOLERÂNCIA
07/03/20243541/23.8T9LSB-C.L1-PICRSARMANDO CORDEIROCONTRA-ORDENAÇÃO
BUSCAS
MANDADO
JIC
CORREIO ELECTRÓNICO
07/03/2024190/23.4YHLSB.L1-PICRS
PAULO REGISTOPROCEDIMENTO CAUTELAR
DIREITOS CONEXOS
LEGITIMIDADE
INTERVENÇÃO PRINCIPAL
07/02/2024510/21.6T9MFR.L2-5SANDRA FERREIRADESPACHO DE PRONÚNCIA
INDÍCIOS SUFICIENTES
ALTERAÇÃO DE MARCOS
07/02/2024591/20.0TXPRT-L.L1-5SANDRA OLIVEIRA PINTOLIBERDADE CONDICIONAL
PREVENÇÃO ESPECIAL
JUIZO DE PROGNOSE
07/02/2024763/23.5T9LRS-A.L1-5RUI COELHOTESTEMUNHA ESPECIALMENTE VULNERAVEL
IDADE
07/02/2024180/21.1JGLSB.L1-5
MANUEL JOSÉ RAMOS DA FONSECAPORNOGRAFIA DE MENORES
NOTÍCIA DO CRIME
07/02/20241273/23.6TXLSB-B.L1-5
ANA CLÁUDIA NOGUEIRAMODIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
IDADE
DOENÇA GRAVE
TRATAMENTO MÉDICO
PREVENÇÃO GERAL
07/02/2024189/24.3PGCSC-A.L1-5PAULO BARRETOVIOLÊNCIA DOMÉSTICA
VITIMA
DUPLA VITIMIZAÇÃO
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
07/02/2024757/21.5GAMTA.L1-5MARIA JOSÉ MACHADOVIOLÊNCIA DOMÉSTICA
BEM JURÍDICO
DIGNIDADE E LIBERDADE DA VÍTIMA
07/02/2024884/16.0JFLSB.L1-5ANA CLÁUDIA NOGUEIRAJULGAMENTO
ARGUIDO AUSENTE
FUNDAMENTAÇÃO
TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
MUDANÇA DE RESIDÊNCIA
07/02/2024112/22.0SMLSB.L1-5LUÍSA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIROPRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE ARGUIDO DETIDO
DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
LEITURA
SILÊNCIO DOS ARGUIDOS
07/02/2024233/24.4KRSXL-A.L1-5
LUÍSA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIROVIOLÊNCIA DOMÉSTICA
VITIMA
GRAVAÇÃO
07/02/202430/24.7PJLRS-A.L1-5SARA REIS MARQUESFORTES INDÍCIOS
INFORMAÇÕES ANÓNIMAS
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
07/02/20241410/24.3YRLSB-5 MANUEL JOSÉ RAMOS DA FONSECARECUSA FACULTATIVA
RESIDÊNCIA EM PORTUGAL
07/02/2024610/21.2PECSC.L1-5ESTER PACHECO DOS SANTOSCRIME DE PERSEGUIÇÃO
06/27/20241415/23.1PHAMD.L1-9NUNO MATOSEXAME PESQUISA ÁLCOOL
RECUSA
DESOBEDIÊNCIA
PENA DE PRISÃO
PENA DE MULTA
06/27/20242157/23.3PLSNT-A.L1-9CARLA CARECHOMEDIDAS TUTELARES EDUCATIVAS
PROVA
NULIDADE
FORTES INDÍCIOS
OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
06/27/2024901/23.8PELSB.L1-9MICAELA PIRES RODRIGUESINSTRUÇÃO
INADMISSIBILIDADE
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
06/27/2024673/13.4PLSNT-D.L1-9MICAELA PIRES RODRIGUESCÚMULO JURÍDICO
AUDIÊNCIA
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
VIDEOCONFERÊNCIA
06/20/2024507/22.9TELSB-C.L1-9JOSÉ CASTROCASO JULGADO
LITISPENDÊNCIA
06/20/2024967/23.0PBLSB.L1-9MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZESPAÇO FECHADO
FURTO QUALIFICADO
06/20/2024257/23.9SXLSB-A.L1-9FERNANDA SINTRA AMARALMANDADO DE DETENÇÃO
VITIMA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
06/20/2024253/19.0T8OHP.L1-8CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOSACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO
INDEMNIZAÇÃO
MONTANTE
RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA
06/20/2024199/19.2T8ALM-A.L1-8ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVENÇAEXECUÇÃO
OBRIGAÇÃO EXEQUENDA
RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO DO DEVEDOR
HERANÇA ACEITE A BENEFÍCIO DE INVENTÁRIO
HERANÇA ACEITE PURA E SIMPLESMENTE
06/20/202411554/24.6T8LSB-A.L1-8ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVENÇAPROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
CRIANÇA EM HOSPITAL
REJEITADA PELOS PROGENITORES
06/20/202421090/22.0T8LSB.L1-2INÊS MOURAIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REJEIÇÃO
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
REMUNERAÇÃO
DIREITO À REMUNERAÇÃO
06/20/20241809/20.4T9AMD.L1-9NUNO MATOSDECISÃO INSTRUTÓRIA
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
INDÍCIOS SUFICIENTES
06/20/2024913/23.1PALSB-A.L1-9JORGE ROSAS DE CASTRODECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
SUSPEITO
ARGUIDO
RECUSA DE DEPOIMENTO
06/20/20241138/21.6T8LRS-Q.L1-2LAURINDA GEMASPROCESSO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENOR EM PERIGO
MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
NULIDADE DA SENTENÇA
ALIENAÇÃO PARENTAL
MEDIDA DE APOIO JUNTO DOS PAIS
06/20/20243665/24.4T8SNT.L1-2ARLINDO CRUAPROCEDIMENTO CAUTELAR
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
EFEITO ANTECIPATÓRIO
POSSE
USUFRUTO
06/20/20246764/10.6T2SNT-D.L1-2VAZ GOMESEXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA
CASA DE HABITAÇÃO
EXECUTADO
06/20/20244425/20.7T8ALM-D.L1-2ARLINDO CRUACOMPETÊNCIA INTERNACIONAL
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
PRINCÍPIO DA COINCIDÊNCIA
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
06/20/202411433/21.9T8LSB.L1-2JOSÉ MANUEL MONTEIRO CORREIANULIDADE DA SENTENÇA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
PRISÃO PREVENTIVA
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
DANO BIOLÓGICO
06/20/2024360/23.5T8TVD.L1-2SUSANA MARIA MESQUITA GONÇALVESJUNÇÃO DE DOCUMENTOS
ARRENDAMENTO
06/20/202426897/18.0T8LSB-B.L1-2SUSANA MARIA MESQUITA GONÇALVESRECLAMAÇÃO DA CONTA
CASO JULGADO
06/20/20248415/17.9T8LSB.L1-2RUTE SOBRALPEDIDO ILÍQUIDO
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
DANO BIOLÓGICO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
06/20/202439/23.8T8MTA.L1-2RUTE SOBRALMEDIAÇÃO
CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE
REMUNERAÇÃO
06/20/202414916/21.7T8LSB.L1-2PEDRO MARTINSINCAPACIDADE
TESTAMENTO
NULIDADE
ANULABILIDADE
06/20/20245516/22.5T8LSB.L1-2PEDRO MARTINSPRIVAÇÃO DE USO
IMÓVEL
RESPONSABILIDADE CIVIL
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
06/20/202423319/19.2T8LSB-A.L1-2ORLANDO NASCIMENTOEMBARGOS DE TERCEIRO
NATUREZA JURÍDICA
AGENTE DE EXECUÇÃO
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
06/20/2024439/22.0T8LRS.L1-2ORLANDO NASCIMENTOACÇÃO DE DESPEJO
TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
06/20/2024798/16.4T8LRS-B.L1-2ORLANDO NASCIMENTODÍVIDA DE CÔNJUGES
COMUNICABILIDADE
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
ACÇÃO CÍVEL
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
06/20/2024251/09.2IDFUN.L3-9
JOSÉ CASTROALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
APRESENTAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA
REJEIÇÃO
06/20/20248707/23.8T8LRS-A.L1-2
PAULO FERNANDES DA SILVAOBJECTO DO PROCESSO
NULIDADE DA SENTENÇA
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO
DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO
06/20/2024295/23.1T8LSB-A.L1-6NUNO GONÇALVESAPOIO JUDICIÁRIO
NOMEAÇÃO DE PATRONO
CONVOLAÇÃO
06/20/2024615/22.6T8ALQ.L1-6GABRIELA DE FÁTIMA MARQUESPRIVAÇÃO DE USO
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
06/20/20246630/22.2T8FNC.L1-6GABRIELA DE FÁTIMA MARQUESCONTRADIÇÃO ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR
PEDIDOS INCOMPATÍVEIS
SANAÇÃO DA NULIDADE
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
06/20/20248040/24.8T8LSB.L1-6VERA ANTUNESARRESTO
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
06/20/20248624/24.4T8LSB.L1-6NUNO LOPES RIBEIROFALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA
MULTA
DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
JULGAMENTO EQUITATIVO
06/20/20248790/18.8T8LRS.L1-6VERA ANTUNESNULIDADE DE SENTENÇA
CONVOLAÇÃO
ANULABILIDADE
COMPRA E VENDA
CONTRATO DE MÚTUO
06/20/20249069/18.0T8LRS.L1-6ADEODATO BROTASRESPONSABILIDADE MÉDICA
CULPA
ACTOS DE AUXILIARES
06/20/202419784/09.4T2SNT.L1-6ANTÓNIO SANTOSPENHORA
BENS COMUNS DO CASAL
EXECUÇÃO CONTRA UM DOS CÔNJUGES
FALTA DE CITAÇÃO
NULIDADE DA PENHORA
06/20/202423807/21.0T8LSB.L1-6ANTÓNIO SANTOSEXTENSÃO DO CASO JULGADO
FACTOS INSTRUMENTAIS
PRESUNÇÃO JUDICIAL
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
06/20/202431078/22.5T8LSB.L1-6JORGE ALMEIDA ESTEVESNULIDADE DE SENTENÇA
NULIDADE PROCESSUAL
CONTRADITÓRIO
PERSI
EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
06/20/202419185/21.6T8LSB-F.L1-6JOÃO MANUEL P. CORDEIRO BRASÃOINCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
ALIMENTOS
ENSINO PARTICULAR
06/20/20242406/22.5T8VRL.L1-6ANABELA CALAFATEPROVIDÊNCIA CAUTELAR
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
LIMITAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS

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