Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia

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Sab 18-Jan 12:09 AM
04/19972kBPRÉMIO DE NÃO COMERCIALIZAÇÃO.
LEITE.
04/19971kBPRÉMIO DE NÃO COMERCIALIZAÇÃO.
RECONVERSÃO LEITE - CARNE.
04/19972kBAJUDA DO ESTADO.
RESTITUIÇÃO À EXPORTAÇÃO.
04/19971kBAUXÍLIO DO ESTADO.
04/19972kBINSPECÇÃO VETERINÁRIA.
CONTROLO SANITÁRIO.
04/19972kBLIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS.
TROCA INTRACOMUNITÁRIA.
LEGISLAÇÃO SANITÁRIA.
HIGIENE ALIMENTAR.
04/19972kBORGANIZAÇÃO COMUM DO MERCADO.
04/19972kBRESPONSABILIDADE CIVIL.
04/19971kBORGANIZAÇÃO COMUM DO MERCADO.
IMPORTAÇÃO.
03/19972kBAJUDA DO ESTADO.
03/19972kBAPROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES.
ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA.
03/19971kBIGUALDADE DE TRATAMENTO.
NACIONALIDADE.
03/19972kBLIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
DIREITO DAS MARCAS.
IMPORTAÇÃO.
03/19971kBAPLICABILIDADE DIRECTA.
FSE.
03/19971kBPOSIÇÃO DOMINANTE.
MONOPOLIO.
POLUIÇÃO MARINHA.
03/19971kBRECURSO DE ANULAÇÃO.
03/19971kBIGUALDADE HOMEM - MULHER.
IGUALDADE DE TRATAMENTO.
03/19972kBLIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
MEDIDA DE EFEITO EQUIVALENTE.
RESTRIÇÃO QUANTITATIVA.
03/19971kBREGIME ADUANEIRO SUSPENSIVO.
DIREITOS ADUANEIROS.
03/19971kBRESTITUIÇÃO À EXPORTAÇÃO.
03/19971kBRECURSO DE ANULAÇÃO.
03/19972kBTRANSFERÊNCIA DA EMPRESA.
03/19971kBIVA.
03/19971kBACESSO À INFORMAÇÃO.
CONFIDENCIALIDADE.
02/19971kBCONVENÇÃO DE BRUXELAS.
DIREITO MATRIMONIAL.
DIVORCIO.
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.
02/19972kBNAVIO DE CARGA.
02/19972kBPRESTAÇÃO FAMILIAR.
02/19971kBAPROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES.
SUBSTÂNCIA PERIGOSA.
02/19972kBCONTRATO.
CLÁUSULA COMPROMISSORIA.
INDEMNIZAÇÃO.
02/19973kBCONVENÇÃO DE BRUXELAS.
02/19971kBDISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA.
IMPORTAÇÃO.
REVENDEDOR.
02/19971kBFUNCIONÁRIO EUROPEU.
02/19971kBIVA.
TAXA DO IVA.
COBRANÇA DE IMPOSTOS.
AGÊNCIA DE TURISMO.
02/19972kBSEGURO DE DESEMPREGO.
02/19971kBIVA.
02/19972kBIVA.
02/19971kBORGANIZAÇÃO COMUM DO MERCADO.
PAUTA ADUANEIRA COMUM.
CONTINGENTE TARIFÁRIO.
01/19971kBAJUDA À PRODUÇÃO.
01/19971kBDIREITO À SEGURANÇA SOCIAL.
01/19972kBNAVEGAÇÃO FLUVIAL.
01/19972kBSEGURO DE VELHICE.
PENSÃO COMPLEMENTAR.
IGUALDADE DE TRATAMENTO.
IGUALDADE HOMEM - MULHER.
01/19972kBTRABALHADOR MIGRANTE.
ACTIVIDADE NÃO ASSALARIADA.
DIREITO Á SEGURANÇA SOCIAL.
PRESTAÇÃO SOCIAL.
01/19971kBAPLICAÇÃO DE DIREITO COMUNITÁRIO.
CONTROLO SANITÁRIO.
01/19972kBCONSELHO DE ASSOCIAÇÃO.
LIVRE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES.
RESIDÊNCIA DOS ESTRANGEIROS.
01/19971kBDIREITO COMUNITÁRIO - DIREITO NACIONAL.
FUNCIONÁRIO EUROPEU.
01/19972kBDIREITO NIVELADOR AGRÍCOLA.
EXPLORAÇÃO LEITEIRA.
ARRENDAMENTO RURAL.
01/19971kBIGUALDADE DE TRATAMENTO.
APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO.
CONFISCO DE BENS.
MULTA.
01/19972kBMEDICAMENTO.
LICENÇA DE PATENTE.
01/19971kBTARIFA PREFERENCIAL.
01/19972kBORGANIZAÇÃO COMUM DO MERCADO.
AGRUPAMENTO DE AGRICULTORES.
RECONVERSÃO DA PRODUÇÃO.
01/19971kBRECRUTAMENTO.
01/19971kBPOSIÇÃO DOMINANTE.
01/19971kBAJUDA DO ESTADO.
AJUDA À INDÚSTRIA.
AJUDA REGIONAL.
01/19972kBCONVENÇÃO DE BRUXELAS.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
CONTRATO DE TRABALHO.
01/19971kBJURISPRUDÊNCIA CE.
12/19961kBRESTRIÇÃO À IMPORTAÇÃO.
ENERGIA ELÉCTRICA.
11/19961kBIGUALDADE DE TRATAMENTO.
IGUALDADE HOMEM - MULHER.
POPULAÇÃO ACTIVA.
06/19961kBLIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
RESTRIÇÃO QUANTITATIVA.
RESTRIÇÃO À IMPORTAÇÃO.
06/19961kBLIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
DIREITO DE AUTOR.
06/19961kBPREÇO DE INTERVENÇÃO.
06/19961kBAPLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO.
POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA.
06/19962kBLIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
MEDIDA DE EFEITO EQUIVALENTE.
06/19962kBPAUTA ADUANEIRA COMUM.
NOMENCLATURA PAUTAL.
LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
06/19961kBDIREITOS DA DEFESA.
FRAUDE.
06/19961kBORGANIZAÇÃO COMUM DO MERCADO.
CLÁUSULA DE PROTECÇÃO.
IMPORTAÇÃO.
06/19961kBSEGURO DE DESEMPREGO.
06/19961kBAPLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO.
06/19962kBREGISTO DE SOCIEDADE COMERCIAL.
IMPOSTO INDIRECTO.
06/19961kBDIREITO DE ESTABELECIMENTO.
LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
PROFISSÃO FINANCEIRA.
VALORES MOBILIÁRIOS.
06/19961kBFEOGA.
06/19963kBQUOTA AGRÍCOLA.
PRODUÇÃO LEITEIRA.
06/19961kBAJUDA DO ESTADO.
ADMISSIBILIDADE.
06/19961kBDIREITOS DE IMPORTAÇÃO.
DIREITOS ADUANEIROS.
05/19962kBAJUDA ALIMENTAR.
05/19962kBLIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
MEDIDA DE EFEITO EQUIVALENTE.
RESTRIÇÃO QUANTITATIVA.
PROTECÇÃO DOS ANIMAIS.
TRANSPORTE DE ANIMAIS.
05/19961kBSUBSÍDIO POR MORTE.
05/19961kBAJUDA DO ESTADO.
RECURSO POR OMISSÃO.
05/19961kBMERCADO DE FORNECIMENTOS.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
05/19961kBIMPACTO NO AMBIENTE.
05/19961kBIVA.
TAXA DO IVA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
05/19961kBMERCADO DE FORNECIMENTOS.
05/19961kBMERCADO DE FORNECIMENTOS.
05/19961kBMERCADO DE FORNECIMENTOS.
05/19962kBTRATADO CECA.
POSIÇÃO DOMINANTE.
04/19961kBACESSO À INFORMAÇÃO.
04/19962kBLIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
MEDIDA DE EFEITO EQUIVALENTE.
RESTRIÇÃO QUANTITATIVA.
04/19962kBLIVRE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES.
04/19962kBSEGURO DE VELHICE.
04/19962kBADJUDICAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO.
MERCADO DOS TRANSPORTES.
04/19961kBADMISSIBILIDADE.
04/19961kBADMISSIBILIDADE.
04/19961kBEMBARCAÇÃO DE PESCA.
AJUDA COMUNITÁRIA.
04/19961kBJURISPRUDÊNCIA CE.
ACORDÃO DO TRIBUNAL CE.
03/19961kBAPLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO.
ELIMINAÇÃO DOS RESÍDUOS.
03/19962kBDIREITOS ANTIDUMPING.
03/19961kBIVA.
TAXA DO IVA.
03/19961kBRECICLAGEM DOS RESÍDUOS.
TRATAMENTO DA ÁGUA.
03/19962kBRESTITUIÇÃO À EXPORTAÇÃO.
03/19962kBSEGURO AUTOMOVEL.
03/19962kBSEGURO DE DESEMPREGO.

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