Acórdãos TJE

Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia
N. Convencional: 699J0091
Processo: 91/99
Descritores: INSPECÇÃO VETERINÁRIA.
Nº do Documento: 1715
Data do Acordão: 06/08/2000
Tribunal: T DE JUSTIÇA
Tipo de Processo: ACÇÃO POR INCUMPRIMENTO.
Requerente: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.
Requerido: REPÚBLICA PORTUGUESA.
Área Temática: POLÍTICA AGRÍCOLA.
Legislação Comunitária: DIR CONS CEE 96/43/CE DE 1996/06/26.
DIR CONS CEE 85/73/CEE DE 1985/01/29.
Legislação Nacional: DL 208/99 DE 1999/06/11.
Jurisprudência Comunitária: AC T DE JUSTIÇA DE 2000/05/23 PROC327/98.
Conclusões: O acordão, de 8 de Junho de 2000, proferido no processo91/99, que tem por objecto declarar que a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que decorrem da Directiva 96/43 do Conselho, de 26 de Junho de 1996;
CONCLUI:
_ Ao não adoptar, nos prazos prescritos, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições referidas no artigo 4, n. 1, primeiro parágrafo, da Directiva 96/43 do Conselho, que altera e codifica a Directiva 85/73 para garantir o financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem animal e que altera as Directivas 90/675 e 91/496, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desse artigo.