Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
| N. Convencional: | TJCE00000817 |
| Processo: | 576/93 |
| Descritores: | FUNCIONÁRIO EUROPEU. GREVE. |
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| Nº do Documento: | 693J0576 |
| Data do Acordão: | 07/15/1994 |
| Tribunal: | T DE 1 INSTANCIA |
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| Tipo de Processo: | RECURSO DE ANULAÇÃO. |
| Requerente: | MARTINE BROWET E OUTROS. |
| Requerido: | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. |
| Área Temática: | FUNÇÃO PÚBLICA EUROPEIA. RELAÇÕES DE TRABALHO. |
| Legislação Comunitária: | EFE ART25 ART62. |
| Processos Juntos: | 577/93 578/93 579/93 580/93 582/93 |
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| Conclusões: | O acordão, de 15 de Julho de 1994, proferido no processo 576/93 e nos processos juntos 577/93 a 582/93 que têm por objecto a anulação das decisões da Comissão, de 13 de Agosto de 1993 que recusam as reclamações dos requerentes contra a decisão da Comissão proceder a retenções nos seus honorários, em virtude da sua participação na greve empreendida nos meses de Junho e Outubro de 1991; CONCLUI: - Negar limiarmente o provimento do recurso por manifesta falta dos fundamentos alegados pelos requerentes, que foram condenados em custas, por considerar que com os recursos expuseram a Comissão a despesas inúteis e de carácter vexatório. NR. |