Acórdãos TJE

Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia
N. Convencional: TJCE00001053
Processo: 441/93
Descritores: PROTECÇÃO DOS SOCIOS.
CAPITAL SOCIAL.
SOCIEDADE ANONIMA.
Nº do Documento: 693J0441
Data do Acordão: 03/12/1996
Tribunal: T DE JUSTIÇA
Tipo de Processo: QUESTÃO PREJUDICIAL.
Requerente: PANAGIS PAFITIS E OUTRO.
Requerido: TRAPEZA KENTRIKIS ELLADOS E OUTRO.
Área Temática: DIREITO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS. VIDA DA EMPRESA. SOCIEDADE.
Legislação Comunitária: DIR CONS CEE 77/91/CEE DE 1976/12/13.
Jurisprudência Comunitária: AC T DE JUSTIÇA DE 1991/05/30 PROC19/90 PROC20/90 - KARELLA.
AC T DE JUSTIÇA DE 1992/03/24 PROC381/89 - SYNDESMOS MELON.
Referências Complementares: AC T DE JUSTIÇA DE 1992/01/28 PROC204/90 - BACHMANN.
AC T DE JUSTIÇA DE 1992/01/28 PROC300/90.
Conclusões: O acordão, de 12 de Março de 1996, proferido no processo 441/93 que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, apresentado por um tribunal grego, sobre a interpretação dos artigos 25 e seguintes e 29 da Segunda Directiva 77/91 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976;
CONCLUI:
- O artigo 25 da Segunda Directiva, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros são exigidas nos Estados membros às sociedades, na acepção do segundo parágrado do artigo 58 do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalente essas garantias em toda a Comunidade, opõe-se a regulamentação nacional que prevê que o capital de uma sociedade anónima bancária que se encontra, em razão do seu endividamento, numa situação excepcional possa ser aumentado por via administrativa e sem deliberação da assembleia geral;
- A publicação da oferta de subscrição em jornais diários não constitui uma informação por escrito dos titulares de acções nominativas, na acepção do artigo 29, parágrafo
3, terceiro período, da Directiva 77/91. AF.