Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
| N. Convencional: | TJCE00001442 |
| Processo: | 121/96 |
| Descritores: | AJUDA ALIMENTAR. FRETE. CARGA. |
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| Nº do Documento: | 696J0121 |
| Data do Acordão: | 09/18/1997 |
| Tribunal: | T DE 1 INSTANCIA |
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| Tipo de Processo: | RECURSO DE ANULAÇÃO. |
| Requerente: | MUTUAL AID ADMINISTRATION SERVICES NV. |
| Requerido: | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. |
| Área Temática: | POLÍTICA DE AJUDA AO DESENVOLVIMENTO. TRANSPORTE MARÍTIMO. |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CE 95/1975/CE DE 1995/08/04. REG COM CE 95/2009/CE DE 1995/08/18. REG COM CE 95/2781/CE DE 1995/12/01. T CE ART173. |
| Processos Juntos: | 151/96 |
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| Conclusões: | O acordão, de 18 de Setembro de 1997, proferido nos processos juntos T-121/96 e T-151/96 que têm por objecto pedidos de anulação das decisões da Comissão que impõem à requerente o pagamento de um prémio de incentivo que a empresa de descarga recebe caso a duração da descarga seja curta, (compensação por descarga expedita); CONCLUI: - Julgar improcedentes ambos os recursos por não considerar verificados os pressupostos de facto que serviram de fundamento a qualquer deles. NR. |