| N. Convencional: | 1690 |
| Processo: | 122/99 |
| Descritores: | PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
MARCA EUROPEIA.
DIREITOS DA DEFESA. |
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| Nº do Documento: | 699J0122 |
| Data do Acordão: | 02/16/2000 |
| Tribunal: | T DE 1 INSTÂNCIA |
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| Tipo de Processo: | RECURSO DE ANULAÇÃO. |
| Requerente: | THE PROCTER & GAMBLE COMPANY. |
| Requerido: | INSTITUTO DE HARMONIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO (marcas, desenhos e modelos) |
| Área Temática: | PROPRIEDADE INTELECTUAL. |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CE94/40/CE DE 1993/12/20. |
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| Conclusões: | O acordão, de 16 de Fevereiro de 2000, proferido no processo T-122/99 que tem por objecto a anulação de uma decisão da Terceira Câmara de
Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Março de 1999, relativa a um pedido de marca comunitária respeitante à representação de um sabão, cujo registo foi recusado ao requerente;
CONCLUI:
_Anular a referida decisão da Câmara de Recurso com o fundamento de que tinha excedido a sua competência quanto ao conhecimento da matéria e por não ter assegurado o direito de defesa do requerente no processo de registo perante o instituto. NR. |