| N. Convencional: | TJCE00001549 |
| Processo: | 318/96 |
| Descritores: | IVA. |
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| Nº do Documento: | 696J0318 |
| Data do Acordão: | 02/19/1998 |
| Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
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| Tipo de Processo: | QUESTÃO PREJUDICIAL. |
| Requerente: | SPAR OSTERREICHISCHE WARENHANDELS AG. |
| Requerido: | FINANZLANDESDIREKTION FUR SALZBURG. |
| Área Temática: | IMPOSTO SOBRE O CONSUMO. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 77/388/CEE DE 1997/05/17 ART17 ART33. |
| Jurisprudência Comunitária: | AC T DE JUSTIÇA DE 1986/07/08 PROC73/85 - KERRUT.
AC T DE JUSTIÇA DE 1991/03/19 PROC109/90 - GIANT. |
| Referências Complementares: | AC T DE JUSTIÇA DE 1997/09/17 PROC347/95 - UCAL.
AC T DE JUSTIÇA DE 1997/09/17 PROC28/96 - FRICARNES.
AC T DE JUSTIÇA DE 1997/09/17 PROC130/96 - SOLISNOR - ESTALEIROS NAVAIS. |
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| Conclusões: | O acordão, de 19 de Fevereiro de 1998, proferido no processo 318/96 que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, apresentado por um tribunal austríaco, sobre a interpretação dos artigos 17 e 33 da Sexta Directiva 77/388 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa
à harmonização das legislações dos Estados membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios: sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme;
CONCLUI:
- Os citados artigos não são contrários a uma contribuição do tipo da prevista no parágrafo 57, números 1 a 6 da HKG devida pelos membros das câmaras de comércio cujo volume de negócios ultrapasse determinado montante calculado, em princípio, com base no imposto sobre o valor acrescentado incluído no preço de bens e serviços que lhes são fornecidos e que não é dedutível do IVA por eles devido relativamente às operações comerciais que efectuam. AF. |