AC T DE JUSTIÇA DE 1996/10/24 PROC317/94 - ELIDE GIBBS.
CONCLUI:
- A derrogação prevista no artigo 11, c), n.1, parágrafo 2, da Sexta Directiva 77/388 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme - deve ser interpretada no sentido de não autorizar que um Estado membro que adopte disposições com vista a autorizar o reembolso do IVA em caso de não pagamento total ou parcial da contrapartida exclua tal reembolso na hipótese de a contrapartida não paga ser em espécie, quando concede o reembolso se a contrapartida for monetária. AF.