Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
| N. Convencional: | TJCE00001065 |
| Processo: | 551/93 |
| Descritores: | EMBARCAÇÃO DE PESCA. AJUDA COMUNITÁRIA. |
 | |
| Nº do Documento: | 693J0551 |
| Data do Acordão: | 04/24/1996 |
| Tribunal: | T DE 1 INSTANCIA |
| |
| Tipo de Processo: | RECURSO DE ANULAÇÃO. |
| Requerente: | INDUSTRIAS PESQUERAS CAMPOS SA E OUTROS. |
| Requerido: | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. |
| Área Temática: | POLÍTICA DA PESCA. APOIO ECONOMICO. |
| Legislação Comunitária: | DECIS C(89) 73/632 DE 1989/04/26. |
| Jurisprudência Comunitária: | AC T DE JUSTIÇA DE 1987/11/12 PROC344/85 - FERRIERE SAN CARLO. AC T DE JUSTIÇA DE 1987/11/24 PROC223/85 - RSV. |
| Referências Complementares: | AC T DE JUSTIÇA DE 1957/07/12 PROC7/56 - ALGERA. AC T DE JUSTIÇA DE 1984/10/25 PROC185/83 - RIJKSUMIVERSITEITTE GRONINGEN. AC T DE JUSTIÇA DE 1990/06/26 PROC152/88 - SOFRIMPORT. |
| Processos Juntos: | 231/94 233/94 234/94 |
| |
| Conclusões: | O acordão, de 24 de Abril de 1996, proferido nos processos juntos T-551/94, T231/94 a T-234/94 que têm por objecto a anulação das decisões de supressão do apoio comunitário e, sendo caso disso, de restituição do apoio financeiro; CONCLUI: - O recurso de anulação nos processos T-231/94 a T-234/94 é rejeitado; - A acção de indemnização no processo T-551/93 é julgada improcedente. AF. |