SEGUROS.
DIR CONS CEE 92/96/CEE DE 1992/11/11.
CONCLUI:
_ Ao não tomar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar integral cumprimento à Directiva 92/49 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239 e 88/357 (terceira directiva sobre o seguro não vida), e à Directiva 92/96 do Conselho, de 10 de Novembro de 1992 que estabelece a coordenação das disposições relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267 e 90/619 (terceira directiva sobre o seguro vida), e, nomeadamente, ao não transpor as referidas directivas no que respeita às mútuas regidas pelo "code de la mutualité", a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas. MCT.