Acórdãos TJE

Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia
N. Convencional: TJCE00001390
Processo: 400/95
Descritores: IGUALDADE DE TRATAMENTO.
IGUALDADE HOMEM - MULHER.
DESPEDIMENTO.
Nº do Documento: 695J0400
Data do Acordão: 05/29/1997
Tribunal: T DE JUSTIÇA
Tipo de Processo: QUESTÃO PREJUDICIAL.
Requerente: HELLE ELISABETH LARSSON.
Requerido: FOTEX SUPERMARKED A/S.
Área Temática: DIREITOS SOCIAIS. CESSAÇÃO DE EMPREGO.
Legislação Comunitária: DIR CONS CEE 76/207/CEE DE 1976/02/09.
Jurisprudência Comunitária: AC T DE JUSTIÇA DE 1990/11/08 PROC179/88.
AC T DE JUSTIÇA DE 1994/05/05 PROC421/92.
Conclusões: O acordão, de 29 de Maio de 1997, proferido no processo 400/95 que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, apresentado por um tribunal da Dinamarca, sobre a interpretação da Directiva 76/207 do Conselho, de
9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoções profissionais e às condições de trabalho;
CONCLUI:
- Sob reserva das disposições da lei nacional adoptadas em aplicação do artigo 2, número 3 da Directiva 76/207, as disposições conjugadas do artigo 5, número 1 e do artigo
2, número 1 da directiva, não se opõem aos despedimentos que são consequência de faltas devidas a uma doença provocada pela gravidez ou pelo parto, ainda que esta doença tenha surgido durante a gravidez e se tenha prolongado durante e após a licença por maternidade. AF.