Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
| N. Convencional: | TJCE00001074 |
| Processo: | 311/95 |
| Descritores: | MERCADO DE FORNECIMENTOS. |
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| Nº do Documento: | 695J0311 |
| Data do Acordão: | 05/02/1996 |
| Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
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| Tipo de Processo: | ACÇÃO POR INCUMPRIMENTO. |
| Requerente: | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. |
| Requerido: | REPÚBLICA HELÉNICA. |
| Área Temática: | MERCADO PÚBLICO. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 92/50/CEE DE 1992/06/18. |
| Jurisprudência Comunitária: | AC T DE JUSTIÇA DE 1995/10/12 PROC242/94. |
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| Conclusões: | O acordão, de 2 de Maio de 1996, proferido no processo 311/95 que tem por objecto declarar que a República grega faltou às obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE; CONCLUI: - Ao não adoptar, dentro do prazo, as medidas necessárias à transposição da Directiva 92/50 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços a República grega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 44, número 1, da referida Directiva. AF. |