RECURSO DOS PARTICULARES.
austríaco, sobre a interpretação da Directiva 92/13 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativamente à falta de instâncias nacionais de recurso nela previstas, caso não haja ainda transposição para o direito nacional;
CONCLUI:
_Não havendo transposição da directiva em causa que respeita aos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações, aplica-se o regime de garantias judiciárias e processuais das disposições nacionais relativas à transposição das directivas respeitantes aos chamados sectores clássicos, ou seja, relativas à matéria de processos de celebração de contratos de direito público de obras e de fornecimentos, desde que assegurem identicas garantias. NR.
CONCLUI:
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