AC T DE JUSTIÇA DE 1988/01/19 PROC292/86 - GULLUNG.
AC T DE JUSTIÇA DE 1997/06/25 PROC131/96 - MORA ROMERO.
CONCLUI:
- O artigo 220 do Tratado não tem efeito directo;
- O artigo 48 do Tratado CEE deve interpretar-se no sentido de que não se opõe à aplicação de disposições como as dos artigos 13, n. 5, a), 14, n. 1, e 16 da Convenção, assinada em Paris, em 21 de Julho de 1959, para evitar a dupla tributação entre a República francesa e a República Federal da Alemanha, na redacção dada pelas alterações assinadas em Bona, em 9 de Junho de 1969 e 28 de Setembro de 1989;
- O artigo 48 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de um mecanismo de crédito de imposto tal como o instituído pelo artigo 20, n. 2, alínea a), e subalínea cc), da Convenção. JVS.