Acórdãos TJE

Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia
N. Convencional: 1705
Processo: 176/96
Descritores: LIVRE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES.
CONCORRÊNCIA.
Nº do Documento: 696J0176
Data do Acordão: 04/13/2000
Tribunal: T DE JUSTIÇA
Tipo de Processo: QUESTÃO PREJUDICIAL.
Requerente: JYRI LEHTONEN EO.
Requerido: FÉDÉRATION ROYALE BELGE DES SOCIÉTÉS DE BASKET-BALL ASBL (FRBSB)
Área Temática: POLÍTICA DA CONCORRÊNCIA.
POLÍTICA DO EMPREGO.
Legislação Comunitária: ART12 CE ART39 CE ART81 CE ART82 CE.
Jurisprudência Comunitária: AC T DE JUSTIÇA DE 1988/04/21 PROC338/85 - FRATELLI PARDINI.
AC T DE JUSTIÇA DE 1991/10/04 PROC159/90.
AC T DE JUSTIÇA DE 1993/01/26 PROC320/90 A PROC322/90.
AC T DE JUSTIÇA DE 1995/12/15 PROC415/93 - BOSMAN.
Conclusões: O acordão, de 13 de Abril de 2000, proferido no processo 176/96 que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, apresentado por um tribunal belga, sobre a interpretação dos artigos 6, 48 do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos12 CE e 39 CE), 85 e 86 do Tratado CE (actuais artigos 81 e 82 CE);
CONCLUI:
_O artigo 48 do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39 CE) opõe-se à aplicação de regras adoptadas num Estado membro pelas associações desportivas que proíbem a um clube de basquetebol, em jogos do campeonato nacional, fazer participar jogadores provenientes de outros Estados membros que foram transferidos após determinada data, quando essa data é anterior aquela que se aplica às transferências dos jogadores provenientes de alguns países terceiros, a menos que razões objectivas, que interessam apenas ao desporto enquanto tal ou que digam respeito a diferenças existentes entre a situação de jogadores provenientes de uma federação pertencente à zona europeia e a de jogadores provenientes de uma federação não pertencente à referida zona, justifiquem esta diferença de tratamento. FV.