Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
N. Convencional: | 1705 |
Processo: | 176/96 |
Descritores: | LIVRE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES. CONCORRÊNCIA. |
Nº do Documento: | 696J0176 |
Data do Acordão: | 04/13/2000 |
Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
Tipo de Processo: | QUESTÃO PREJUDICIAL. |
Requerente: | JYRI LEHTONEN EO. |
Requerido: | FÉDÉRATION ROYALE BELGE DES SOCIÉTÉS DE BASKET-BALL ASBL (FRBSB) |
Área Temática: | POLÍTICA DA CONCORRÊNCIA. POLÍTICA DO EMPREGO. |
Legislação Comunitária: | ART12 CE ART39 CE ART81 CE ART82 CE. |
Jurisprudência Comunitária: | AC T DE JUSTIÇA DE 1988/04/21 PROC338/85 - FRATELLI PARDINI. AC T DE JUSTIÇA DE 1991/10/04 PROC159/90. AC T DE JUSTIÇA DE 1993/01/26 PROC320/90 A PROC322/90. AC T DE JUSTIÇA DE 1995/12/15 PROC415/93 - BOSMAN. |
Conclusões: | O acordão, de 13 de Abril de 2000, proferido no processo 176/96 que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, apresentado por um tribunal belga, sobre a interpretação dos artigos 6, 48 do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos12 CE e 39 CE), 85 e 86 do Tratado CE (actuais artigos 81 e 82 CE); CONCLUI: _O artigo 48 do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39 CE) opõe-se à aplicação de regras adoptadas num Estado membro pelas associações desportivas que proíbem a um clube de basquetebol, em jogos do campeonato nacional, fazer participar jogadores provenientes de outros Estados membros que foram transferidos após determinada data, quando essa data é anterior aquela que se aplica às transferências dos jogadores provenientes de alguns países terceiros, a menos que razões objectivas, que interessam apenas ao desporto enquanto tal ou que digam respeito a diferenças existentes entre a situação de jogadores provenientes de uma federação pertencente à zona europeia e a de jogadores provenientes de uma federação não pertencente à referida zona, justifiquem esta diferença de tratamento. FV. |