Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
| N. Convencional: | TJCE00001093 |
| Processo: | 144/95 |
| Descritores: | DIREITOS DA DEFESA. FRAUDE. |
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| Nº do Documento: | 695J0144 |
| Data do Acordão: | 06/13/1996 |
| Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
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| Tipo de Processo: | QUESTÃO PREJUDICIAL. |
| Requerente: | REPÚBLICA FRANCESA. |
| Requerido: | JEAN LOUIS MAURIN. |
| Área Temática: | ACÇÃO JUDICIAL. DIREITO PENAL. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 79/112/CEE DE 1978/12/18. DIR CONS CEE 89/395/CEE DE 1989/06/14. |
| Jurisprudência Comunitária: | AC T DE JUSTIÇA DE 1994/07/14 PROC17/93 - VAN DER VELT. AC T DE JUSTIÇA DE 1987/09/30 PROC12/86 - DEMIREL. |
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| Conclusões: | O acordão, de 13 de junho de 1996, proferido no processo 144/95 que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, apresentado por um tribunal francês, sobre a interpretação dos princípios relativos à protecção dos direitos da defesa e ao respeito do princípio do contraditório, no âmbito de um processo penal intentado contra o Sr. Maurin, por ter comercializado produtos alimentares fora do prazo de validade; CONCLUI: - O Tribunal de Justiça não é competente para se pronunciar sobre a eventual violação dos princípios relativos à protecção dos direitos da defesa nem sobre o respeito do princípio do contraditório por regras processuais aplicáveis às infracções a uma regulamentação que se situa fora do âmbito do direito comunitário. IM. |