TAXA DO IVA.
CONCLUI:
- Compete aos Estsdos membros definir o conceito de "terreno para construção", na acepção das disposições conjugadas dos artigos 13, B), alínea h), e 4, número 3, alínea b), da Sexta Directiva 77/388 do Conselho, de 17 de Maio de 1987, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - matéria colectável uniforme;
- Por consequência não compete ao Tribunal de Justiça esclarecer qual o grau de urbanização que um bem imóvel não construído deve apresentar para ser qualificado como terreno para construção na acepção desta directiva. NR.