DIR CONS CEE 91/629/CEE DE 1991/11/19.
1/96 que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, apresentado por um tribunal do Reino Unido, sobre a interpretação dos artigos 34 e 36 do Tratado CE e sobre a validade da Directiva 91/629 do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção de vitelos;
CONCLUI:
- A análise da citada directiva não revelou elementos susceptíveis de afectar a sua validade;
- Um Estado membro que tenha dado cumprimento a uma Recomendação de 1988 relativa aos bovinos, elaborada para aplicação dos princípios da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nas Explorações de Criação, não pode basear-se no artigo 36 do Tratado CE e, em especial, nas razões de moralidade pública, ordem pública ou de protecção da saúde e vida dos animais previstas naquele artigo, para justificar restrições à exportação de vitelos vivos a fim de os subtrair aos métodos de criação em contentores para vitelos utilizados noutros Estados membros que deram cumprimento à Directiva 91/629 mas não aplicam a referida recomendação. NR.