CONCLUI:
- O artigo 12 n. 2 do Regulamento 71/1408 do Conselho, de
14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão resultante do Regulamento 83/2001 do Conselho, de
2 de Junho de 1983, não se opõe à aplicação de uma regra anticumulação de um Estado membro que prevê, para o cálculo de uma prestação de sobrevivência concedida ao abrigo da legislação desse Estado e calculada com base na carreira do cônjuge já falecido, a tomada em consideração de prestações adquiridas a título pessoal noutro Estado membro que deviam ser qualificados de pensões de reforma ou equivalentes na acepção da legislação do primeiro Estado membro;
- Cabe ao órgão jurisdicional nacional proceder à qualificação, para efeitos da aplicação da referida anticumulação, das prestações em questão. NR.