| N. Convencional: | TJCE00001086 |
| Processo: | 75/95 |
| Descritores: | DIREITOS DE IMPORTAÇÃO.
DIREITOS ADUANEIROS. |
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| Nº do Documento: | 695J0075 |
| Data do Acordão: | 06/05/1996 |
| Tribunal: | T DE 1 INSTANCIA |
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| Tipo de Processo: | RECURSO DE ANULAÇÃO. |
| Requerente: | GUNZLER ALUMINIUM GMBH. |
| Requerido: | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. |
| Área Temática: | COMÉRCIO INTERNACIONAL. FISCALIDADE. POLÍTICA PAUTAL. |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CEE 79/1430/CEE DE 1979/07/02.
REG CONS CEE 86/3069/CEE DE 1986/10/07.
REG CONS CEE 79/1697/CEE DE 1979/07/24.
REG COM CEE 90/1280/CEE DE 1990/05/15. |
| Jurisprudência Comunitária: | AC T DE JUSTIÇA DE 1989/07/12 PROC161/88 - BINDER.
AC T DE JUSTIÇA DE 1987/03/12 PROC244/85 - CEREALMANGINI. |
| Referências Complementares: | REG COM CEE 91/1347/CEE DE 1991/05/23.
AC T DE JUSTIÇA DE 1993/05/04 PROC292/91 - WEIS.
AC T DE JUSTIÇA DE 1993/04/01 PROC250/91 - HEWLETT PACKARD FRANCE.
AC T DE JUSTIÇA DE 1990/06/26 PROC64/89 - DEUTSCHE FERNSPRECHER.
AC T DE JUSTIÇA DE 1991/06/27 PROC348/89 - MECANARTE. |
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| Conclusões: | O acórdão, de 5 de Junho de 1996, proferido no processo T-75/95 que tem por objecto a anulação da Decisão da Comissão, de 14 de Novembro de 1994, dirigida à RFA, que recusa a dispensa de pagamento dos direitos aduaneiros;
CONCLUI:
- O recurso é julgado inadmissível na parte em que se destina a que sejam dirigidas injunções à Comissão;
- É negado provimento ao recurso na parte restante. CC. |