Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
| N. Convencional: | TJCE00001528 |
| Processo: | 270/96 |
| Descritores: | RESTITUIÇÃO À PRODUÇÃO. NOMENCLATURA PAUTAL. |
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| Nº do Documento: | 696J0270 |
| Data do Acordão: | 03/12/1998 |
| Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
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| Tipo de Processo: | QUESTÃO PREJUDICIAL. |
| Requerente: | LABORATOIRES SARGET SA. |
| Requerido: | FONDS D'INTERVENTION ET DE RÉGULARISATION DU MARCHÉ DU SUCRE. |
| Área Temática: | POLÍTICA DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. PAUTA ADUANEIRA. |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CEE 86/1010/CEE DE 1986/03/25. REG COM CEE 88/1714/CEE DE 1988/06/13. REG CONS CEE 87/2658/CEE DE 1987/07/23. |
| Jurisprudência Comunitária: | AC T DE JUSTIÇA DE 1993/01/14 PROC177/91 - BIOFORCE. |
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| Conclusões: | O acordão, de 12 de Março de 1998, proferido no processo 270/96 que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, apresentado por um tribunal francês, sobre a interpretação do Regulamento 86/1010 do Conselho, de 25 de Março de 1986, com as alterações introduzidas pelo artigo 9 do Regulamento 88/1714 da Comissão, de 13 de Junho de 1988 e sobre a interpretação do capítulo 30 da Nomenclatura Combinada, tal como consta do Anexo I do Regulamento 87/2658 do conselho de 23 de Julho de 1987; CONCLUI: - Os produtos cuja composição inclui ingredientes idênticos aos do Sargenor, do Dynamisan, do Lysivit e do Sarvit e nas mesmas proporções não podem ser classificados na posição 3004 da Nomenclatura Combinada e por conseguinte, não estão abrangidos pelo Regulamento 86/1010. JVS. |