IGUALDADE DE TRATAMENTO.
IGUALDADE HOMEM - MULHER.
DIR CONS CEE 75/117/CEE DE 1975/02/10.
AC T DE JUSTIÇA DE 1992/07/26 PROC83/91 - MEILICKE.
AC T DE JUSTIÇA DE 1990/06/27 PROC33/89 - KOWALSKA.
AC T DE JUSTIÇA DE 1991/02/07 PROC184/89 - NIMZ.
AC T DE JUSTIÇA DE 1989/10/17 PROC109/88 - DANFOSS.
CONCLUI:
- Quando estatísticas significativas mostram uma diferença sensível de remunerações entre duas funções de igual valor, sendo uma exercida essencialmente por mulheres e outra por homens, o Artigo 119 impõe à entidade patronal respectiva que justifique essa diferença por factores objectivos e estranhos a qualquer discriminação baseada no sexo;
- Para justificar a diferença das remunerações entre duas funções de igual valor, uma das quais é exercida quase exclusivamente por mulheres e a outra principalmente por homens, não basta invocar o facto dessas remunerações terem sido determinadas por processos de negociação colectivos que, embora com participação dessas mesmas partes, são distintos, não tendo cada um deles, por si só, efeito discriminatório;
- Incumbe ao orgão jurisdicional nacional determinar, aplicando se necessário o princípio da proporcionalidade, se, e em que medida, a penúria de candidatos a uma função e a necessidade de os atrair através de salários mais elevados constituem uma razão económica que justifica objectivamente a diferença de remunerações entre as funções em causa. AF.