LIVRE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES.
AC T DE JUSTIÇA DE 1997/01/23 PROC171/95 - TETIK.
CONCLUI:
- O artigo 6, n. 3 da citada Decisão deve ser interpretado no sentido de que não permite a um Estado membro adoptar uma regulamentação que afaste "ab initio" categorias inteiras de trabalhadores turcos, como cozinheiros especializados, do benefício dos direitos conferidos pelos três travessões do n. 1 deste artigo;
- Um cidadão turco que exerceu legalmente num Estado membro durante um período ininterrupto de mais de um ano, uma actividade de cozinheiro especializado ao serviço de uma única e mesma entidade patronal, pertence ao mercado regular deste Estado membro e ocupa um emprego regular, na acepção do artigo 6, n. 1 da Decisão 1/80 podendo, assim requerer a renovação da sua autorização de residência no Estado Membro de acolhimento, mesmo que tenha sido informado, no momento da concessão das autorizações de trabalho e residência, que estas apenas eram concedidas por três anos, para uma actividade e para uma entidade patronal concreta;
- A referida disposição deve ser interpretada no sentido de que há que tomar em conta, para o cálculo dos períodos de emprego regular referidos nesta disposição, períodos de curta duração durante os quais o trabalhador turco não era titular no Estado membro de uma autorização de residência ou de trabalho válida e aos quais não é aplicável o artigo 6, n. 2, desta decisão, quando as autoridades competentes do Estado membro de acolhimento não tenham por este motivo posto em causa a regularidade da permanência do interessado em território nacional. JVS.