| N. Convencional: | TJCE00000307 |
| Processo: | 169/89 |
| Descritores: | FUNCIONARIO EUROPEU. |
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| Nº do Documento: | 689J0169 |
| Data do Acordão: | 12/11/1991 |
| Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
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| Tipo de Processo: | RECURSO DE ANULAÇÃO. |
| Requerente: | ERIK DAN FREDERIKSEN. |
| Requerido: | PARLAMENTO EUROPEU. |
| Área Temática: | FUNÇÃO PUBLICA EUROPEIA. |
| Jurisprudência Comunitária: | AC T DE JUSTIÇA DE 1984/05/30 PROC111/83 - PICCIOLO.
AC T DE JUSTIÇA DE 1974/10/30 PROC188/73 - GRASSI. |
| Referências Complementares: | AC T DE JUSTIÇA DE 1975/01/23 PROC29/74 - DE PAPPER.
AC T DE JUSTIÇA DE 1986/10/23 PROC26/85 - VAYSSE.
AC T DE JUSTIÇA DE 1987/12/13 PROC111/86 - DELAUCHE.
AC T DE JUSTIÇA DE 1990/02/07 PROC343/87 - CULIN.
AC T DE JUSTIÇA DE 1991/11/21 PROC269/90. |
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| Conclusões: | O acordão, de 11 de Dezembro de 1991, proferido no processo T-169/89 que tem por objecto a anulação da decisão do Presidente do Parlamento Europeu de 3 de Julho de 1989 de nomear Mme Mormino para conselheira de tradução e linguistica dinamarquesa, e a comunicação de
17 de Julho de 1989 do Serviço de recrutamento;
CONCLUI:
- Anular a referida decisão, dando razão aos argumentos invocados pela requerente:
- Erro de fundamentação no que diz respeito a apreciação dos conhecimentos dos candidatos em materia de informatica, a aplicação do principio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a possibilidade de exercer em part-time as funções de lugar a preencher. AM. |