IMPOSTO SOBRE CONSUMOS ESPECÍFICOS.
CONCLUI:
- O artigo 95, primeiro parágrafo, do Tratado CE, opõe-se a que um imposto sobre os produtos, que integra um regime nacional de tributação das fontes de energia, incida sobre a electricidade de origem nacional com taxas diferenciadas em função do modo de produção desta, enquanto incide sobre a electricidade importada, qualquer que seja o seu modo de produção, com uma taxa única que, ainda que inferior à taxa mais elevada aplicável à electricidade de origem nacional, conduz, ainda que só em determinados casos, a uma imposição superior da electricidade importada. NR.