REG CONS CEE 91/598/CEE DE 1991/03/05.
CONCLUI:
- Rejeitar o recurso pelo facto da itália não ter fornecido nenhum elemento concreto e significativo que pudesse pôr em causa a exactidão dos resultados das contas do FEOGA.
AF.
Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
| N. Convencional: | TJCE00001087 |
| Processo: | 198/94 |
| Descritores: | FEOGA. |
| |
| Nº do Documento: | 694J0198 |
| Data do Acordão: | 06/06/1996 |
| Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
| |
| Tipo de Processo: | RECURSO DE ANULAÇÃO. |
| Requerente: | REPÚBLICA ITALIANA. |
| Requerido: | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. |
| Área Temática: | POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM. |
| Legislação Comunitária: | DECIS COM CEE 94/281 DE 1994/04/29. REG CONS CEE 91/598/CEE DE 1991/03/05. |
| Jurisprudência Comunitária: | AC T DE JUSTIÇA DE 1992/05/20 PROC385/89. |
| |
| Conclusões: | O acórdão, de 6 de Junho de 1996, proferido no processo 198/94 que tem por objecto a anulação da Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 1994, relativa ao apuramento das contas de Itália no que respeita a certas despesas financiadas pelo FEOGA, secção "Garantia", a título do exercício de 1991, por excluir do financiamento certo montante; CONCLUI: - Rejeitar o recurso pelo facto da itália não ter fornecido nenhum elemento concreto e significativo que pudesse pôr em causa a exactidão dos resultados das contas do FEOGA. AF. |