DEDUÇÂO FISCAL.
CONCLUI:
_ O artigo 52 do Tratado CE opõe-se a uma legislação de um Estado membro que, no que toca às sociedades com sede nesse Estado membro que integram um consórcio através do qual detém uma sociedade holding e exercem o seu direito de livre estabelecimento para criar, através dessa sociedade holding, filiais noutros Estados membros, subordina o direito a uma dedução fiscal à condição de a actividade da sociedade holding consistir, no todo ou principalmente, na detenção das acções de filiais com sede no Estado membro em causa;
_ Em circunstâncias como as do litígio no processo principal, o artigo 5 do Tratado CE não obriga o tribunal nacional nem a interpretar a sua legislação em conformidade com o direito comunitário, nem a não aplicar essa legislação numa situação estranha ao âmbito de aplicação do direito comunitário. JM.