Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
| N. Convencional: | TJCE00001374 |
| Processo: | 164/95 |
| Descritores: | POLÍTICA PAUTAL COMUM. NOMENCLATURA PAUTAL. |
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| Nº do Documento: | 695J0164 |
| Data do Acordão: | 06/17/1997 |
| Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
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| Tipo de Processo: | QUESTÃO PREJUDICIAL. |
| Requerente: | FÁBRICA DE QUEIJO ERU PORTUGUESA LDA. |
| Requerido: | ALFÂNDEGA DE LISBOA - TRIBUNAL TÉCNICO ADUANEIRO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. |
| Área Temática: | POLÍTICA PAUTAL COMUM. PAUTA ADUANEIRA. |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CEE 87/2658/CEE DE 1987/07/23. |
| Jurisprudência Comunitária: | AC T DE JUSTIÇA DE 1997/04/17 PROC274/95 - WUNSCHE. AC T DE JUSTIÇA DE 1995/12/14 PROC106/94 - COLIN E DUPRÉ. |
| Referências Complementares: | AC T DE JUSTIÇA DE 1996/06/20 PROC121/95 - VOBIS MICROCOMPUTER. |
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| Conclusões: | O acordão, de 17 de Junho de 1997, proferido no processo 164/95 que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo STA português, sobre a interpretação da subposição 0406-20-90 do Regulamento 87/2658 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 88/3174 da Comissão, de 21 de Setembro de 1988, que modifica o Anexo I do Regulamento 87/2658; CONCLUI: - A referida subposição deve ser interpretada no sentido de que nela se inclui um queijo ralado que, no momento da importação, se apresenta, por causa do modo de embalagem e conservação utilizado, sob uma forma aglomerada e que, depois de desembalado e exposto às condições ambiente se desagrega em grânulos irregulares. AF. |