Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
| N. Convencional: | 1681 |
| Processo: | 213/98 |
| Descritores: | APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO. DIREITO DE AUTOR. |
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| Nº do Documento: | 698J0213 |
| Data do Acordão: | 10/12/1999 |
| Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
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| Tipo de Processo: | ACÇÃO POR INCUMPRIMENTO. |
| Requerente: | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. |
| Requerido: | IRLANDA. |
| Área Temática: | PROPRIEDADE INTELECTUAL. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 92/100/CEE DE 1992/11/19. |
| Legislação Nacional: | AC T DE JUSTIÇA DE 1999/09/14 PROC401/98. |
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| Conclusões: | O acordão, de 12 de Outubro de 1999, proferido no processo 213/98 que tem por objecto declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE; CONCLUI: _ Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva 92/100 do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.FV. |