REG CONS CEE 83/2001/CEE DE 1983/06/02.
67, paragrafo 3 e 69, paragrafo 1, do Regulamento do Conselho, de 14 de Junho de 1971, 1408/71, relativo a aplicação do regime de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na medida em que se afastam do estatuído no Artigo 51 do Tratado;
CONCLUI:
- Pela validade destas disposições considerando que tratando-se do direito às prestações de subsídio de desemprego de trabalhadores que procuram um emprego num Estado Membro diferente daquele onde trabalharam e por onde descontaram em último lugar, o Conselho considerou necessario submeter um tal direito a condições que visam promover a procura de trabalho no Estado Membro do último emprego, fazer este Estado suportar as prestações de desemprego e, finalmente, a garantir que estas prestações só sejam concedidas aqueles que procuram efectivamente um emprego;
- O Conselho fez, nestes termos, uso correcto do seu poder de apreciação não revelando elementos de natureza a afectar a validade daquelas disposições. IM.