QUOTA DE PESCA.
FROTA DE PESCA.
REG CONS CEE 92/3759/CEE DE 1992/12/17.
REG CONS CEE 92/3760/CEE DE 1992/12/20.
DECIS COM CEE 92/593/CEE DE 1992/12/21.
CONCLUI:
- A Decisão 92/593 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativa a um programa de orientação plurianual da frota de pesca do Reino Unido, para o período 1993 - 1994, em conformidade com o disposto no Regulamento 86/4028 do Conselho, deve ser interpretada no sentido de que permite ao Reino Unido limitar o número de dias que os navios de mais de dez metros podem passar no mar, na medida em que a realização do objectivo global aí previsto pode ser obtido em 455 no máximo através de medidas diferentes das reduções da capacidade da frota de pesca;
- A citada decisão não exclui a possibilidade deste Estado membro adoptar medidas técnicas de conservação, desde que as mesmas tenham sido aprovadas pela Comissão;
- As respostas a esta questão não são afectadas pelo facto do Estado membro em causa não ter realizado os objectivos fixados no POP anterior;
- Os artigos 6, 34, 39, 40, número 3, do Tratado CE e os Regulamentos 92/3759 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, e 92/3760 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, o princípio da igualdade de tratamento, o direito de propriedade, o direito de exercer livremente uma actividade profissional e o princípio da proporcionalidade não se opõem a que um Estado membro adopte medidas do tipo das referidas na questão anterior;
- Nem a natureza da unidade populacional pescada por um navio, nem a incidência das restrições em causa na pesca normal, nas outras actividades de cada pescador e no mercado do pescado, nem a possibilidade de derrogação dada a uma autoridade nacional relativamente a sectores específicos da frota de pesca britânica podem afectar as respostas dadas às outras questões. NR.