| N. Convencional: | TJCE00001402 |
| Processo: | 261/95 |
| Descritores: | SEGURANÇA DO EMPREGO. |
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| Nº do Documento: | 695J0261 |
| Data do Acordão: | 07/10/1997 |
| Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
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| Tipo de Processo: | QUESTÃO PREJUDICIAL. |
| Requerente: | ROSALBA PALMISANI. |
| Requerido: | ISTITUTO NAZIONALE DELLA PREVIDENZA SOCIALE. |
| Área Temática: | POLÍTICA DO EMPREGO. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 80/987/CEE DE 1980/10/20. |
| Jurisprudência Comunitária: | AC T DE JUSTIÇA DE 1989/02/02 PROC22/87.
AC T DE JUSTIÇA DE 1991/07/25 PROC208/90 - EMMOT. |
| Referências Complementares: | AC T DE JUSTIÇA DE 1988/02/25 PROC331/85 PROC376/85 PROC378/85 - BIANCO E GIRARD.
AC T DE JUSTIÇA DE 1996/03/05 PROC46/93 PROC48/93 -BRASSERIE DU PÊCHEUR E FACTORTAME.
AC T DE JUSTIÇA DE 1996/03/26 PROC329/93 - BRITISH TELECOMMUNICATIONS.
AC T DE JUSTIÇA DE 1996/05/23 PROC5/94 - HEDLEY HOMAS. |
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| Conclusões: | O acordão, de 10 de Julho de 1997, proferido no processo 261/95 que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, apresentado por um tribunal italiano, sobre a interpretação do artigo 5 do Tratado CE e do princípio da responsabilidade do Estado pelos prejuízos causados aos particulares por uma violação do direito comunitário que lhe seja imputável;
CONCLUI:
- No seu estádio actual, o direito comunitário não se opõe a que um Estado membro imponha, para a propositura de qualquer acção destinada à reparação do prejuízo sofrido em razão da transposição tardia da Directiva 80/987 do Conselho de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, um prazo de preclusão de um ano, contado da transposição para a sua ordem jurídica interna, na condição de esta modalidade processual não ser menos favorável do que as relativas a acções similares de natureza interna. IM. |