AC T DE JUSTIÇA DE 1962/12/14 PROC16/62 PROC17/62.
AC T DE JUSTIÇA DE 1994/05/18 PROC309/89 - CODORNIU.
CONCLUI:
- Rejeitar o recurso. IM.
Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
| N. Convencional: | TJCE00001067 |
| Processo: | 87/95 |
| Descritores: | ADMISSIBILIDADE. |
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| Nº do Documento: | 695J0087 |
| Data do Acordão: | 04/24/1996 |
| Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
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| Tipo de Processo: | RECURSO DE ANULAÇÃO. |
| Requerente: | CASSA NAZIONALE DI PREVIDENZA ED ASSISTENZA DEGLI AVVOCATI E PROCURATORI. |
| Requerido: | CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. |
| Área Temática: | ACÇÃO JUDICIAL. |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CEE 93/3604/CEE DE 1993/12/13. |
| Jurisprudência Comunitária: | DESP T DE JUSTIÇA DE 1995/10/17 PROC62/94-P - TURNER. AC T DE JUSTIÇA DE 1962/12/14 PROC16/62 PROC17/62. |
| Referências Complementares: | DESP T DE JUSTIÇA DE 1995/11/23 PROC10/95-P - ASOCARNE. AC T DE JUSTIÇA DE 1994/05/18 PROC309/89 - CODORNIU. |
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| Conclusões: | O despacho, de 24 de Abril de 1996, proferido no processo 87/95-P que tem por objecto a anulação do despacho do Tribunal de Primeira Instância, proferido no processo T-116/94; CONCLUI: - Rejeitar o recurso. IM. |