Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
| N. Convencional: | 1671 |
| Processo: | 249/97 |
| Descritores: | IMPOSTO REAL. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE CAPITAIS. IMPOSTO SOBRE OS LUCROS. |
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| Nº do Documento: | 697J0249 |
| Data do Acordão: | 10/26/1999 |
| Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
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| Tipo de Processo: | QUESTÃO PREJUDICIAL. |
| Requerente: | EUROWINGS LUFTVERKEHRS AG. |
| Requerido: | FINANZAMT DORTMUND-UNNA. |
| Área Temática: | IMPOSTO. |
| Legislação Comunitária: | T CE ART59. |
| Jurisprudência Comunitária: | AC T DE JUSTIÇA DE 1995/08/11 PROC80/94 - WIELOCKX. AC T DE JUSTIÇA DE 1995/11/14 PROC484/93 - SVENSSON E GUSTAVSSON. AC T DE JUSTIÇA DE 1986/01/28 PROC270/83. AC T DE JUSTIÇA DE 1996706/27 PROC107/94 - ASSCHER. AC T DE JUSTIÇA DE 1991/02/26 PROC205/84. |
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| Conclusões: | O acordão, de 26 de Outubro de 1999, proferido no processo 294797 que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, apresentado por um tribunal alemão, sobre a interpretação do artigo 59 do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49 CE); CONCLUI: _ O referido artigo opõe-se a uma legislação nacional relativa ao imposto comercial sobre o capital e o lucro de exploração, tal como a que está em causa no processo principal. MCT. |