Acórdãos TJE

Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia
N. Convencional: 1671
Processo: 249/97
Descritores: IMPOSTO REAL.
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE CAPITAIS.
IMPOSTO SOBRE OS LUCROS.
Nº do Documento: 697J0249
Data do Acordão: 10/26/1999
Tribunal: T DE JUSTIÇA
Tipo de Processo: QUESTÃO PREJUDICIAL.
Requerente: EUROWINGS LUFTVERKEHRS AG.
Requerido: FINANZAMT DORTMUND-UNNA.
Área Temática: IMPOSTO.
Legislação Comunitária: T CE ART59.
Jurisprudência Comunitária: AC T DE JUSTIÇA DE 1995/08/11 PROC80/94 - WIELOCKX.
AC T DE JUSTIÇA DE 1995/11/14 PROC484/93 - SVENSSON E GUSTAVSSON.
AC T DE JUSTIÇA DE 1986/01/28 PROC270/83.
AC T DE JUSTIÇA DE 1996706/27 PROC107/94 - ASSCHER.
AC T DE JUSTIÇA DE 1991/02/26 PROC205/84.
Conclusões: O acordão, de 26 de Outubro de 1999, proferido no processo 294797 que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, apresentado por um tribunal alemão, sobre a interpretação do artigo 59 do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49 CE);
CONCLUI:
_ O referido artigo opõe-se a uma legislação nacional relativa ao imposto comercial sobre o capital e o lucro de exploração, tal como a que está em causa no processo principal. MCT.