PRODUTO ORIGINÁRIO.
REG CONS CEE 93/3030/CEE DE 1993/10/12.
REG CONS CE 94/3289/CE DE 1994/12/22.
REG CONS CE 95/852/CE DE 1995/04/10.
AC T DE JUSTIÇA DE 1989/06/22 PROC70/87 - FEDIOL.
AC T DE JUSTIÇA DE 1991/05/07 PROC69/89 - NAKAJIMA.
AC T DE JUSTIÇA DE 1982/10/26 PROC104/81 - KUPFERBERG.
AC T DE JUSTIÇA DE 1998/01/29 PROC315/96 - LOPEX EXPORT.
CONCLUI:
_ Considerar improcedente a alegação de Portugal de que a decisão impugnada foi tomada em violação de certas regras e princípios fundamentais da OMC, dado que não visou assegurar a execução, na ordem jurídica comunitária, de uma obrigação específica assumida no quadro da OMC e também não remete para disposições precisas dos acordos OMC, restringindo-se à aprovação dos memorandos de acordo negociados pela CE com o Paquistão e a Índia.
_ Considerar improcedente os outros argumentos, nomeadamente, a violação do princípio da publicidades das normas, do princípio da transparência e do princípio da não retroactividade das normas jurídicas;
_O Estado português invocou, ainda, a violação do princípio da cooperação leal nas relações entre a Comunidade e os Estados membros, o princípio da confiança legítima e o princípio da coesão económica e social que foram rejeitados porque não podem ser invocados já que Portugal recebeu, através da adopção do Regulamento 95/852 do Conselho, uma série de subsídios a favor da indústria têxtil portuguesa;
_Em especial quanto à questão da coesão económica e social o Tribunal afirma não se tratar de um princípio fundamental da ordem jurídica comunitária, mas apenas um elemento a ter em conta na interpretação do direito comunitário;
Assim, o recurso é rejeitado. IM.