PRODUTO ORIGINÁRIO.
PAÍS TERCEIRO.
RESTRIÇÃO ÀS TROCAS.
LACTICÍNIO.
DECIS COM CE 94/70/CE DE 1994/01/31.
DECIS CONS CEE 91/482/CEE DE 1991/07/25.
AC T DE JUSTIÇA DE 1989/11/16 PROC131/87.
AC T DE JUSTIÇA DE 1994/10/05 PROC280/93.
AC T DE JUSTIÇA DE 1992/02/12 PROC260/90.
AC T DE JUSTIÇA DE 1997/04/22 PROC310/95.
nomeadamente do seu artigo 23, bem como sobre a validade da Decisão 94/70 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados membros autorizam as importações de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite;
CONCLUI:
_As disposições do capítulo III da Directiva 92/46 devem ser interpretadas no sentido de que se aplicam à comercialização no mercado comunitário de tais produtos provenientes de países e territórios ultramarinos, como as Antilhas neerlandesas;
_ A análise das exigências do capítulo III da Directiva 92/46, nomeadamente do seu artigo 23, não revelou, à luz dos artigos 132, n. 1, do Tratado CE (actual artigo 183, n. 1, CE) e 102 e 103 da Decisão 91/482, elementos que afectem a sua validade;
_ O artigo 23 da Directiva 94/46 deve ser interpretado no sentido de que se aplica às importações provenientes de países e territórios ultramarinos, não obstante o regime previsto por esta directiva para as trocas comerciais entre Estados membros não ter sido efectivamente instituído antes e de também não terem sido elaboradas, em conformidade com a metodologia indicada pela referida disposição, as listas dos países exportadores e dos estabelecimentos aprovados;
_ Dado que as referidas listas não foram validamente estabelecidas a Decisão 94/70 é inválida. MCT.