EMPRESA.
RESTRIÇÃO DE CONCORRÊNCIA.
DIR CONS CE 98/49/CE DE 1998/06/29.
AC T DE JUSTIÇA DE 1993/02/17 PROC159/91 PROC160/91 - POUCET E PISTRE.
AC T DE JUSTIÇA DE 1995/11/16 PROC244/94 - FÉDÉRATION FRANÇAISE DES SOCIÉTÉS D'ASSURANCE.
AC T DE JUSTIÇA DE 1991/12/13 PROC18/88 - GB-INNO-BM.
AC T DE JUSTIÇA DE 1991/03/19 PROC202/88.
AC T DE JUSTIÇA DE 1997/10/23 PROC157/94.
PROC117/97.
processos juntos 116/97 e 117/797, que têm por objectos pedidos de decisão prejudicial apresentados por um tribunal holandês, sobre a interpretação dos artigos 3, alínea g) do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 3, n. 1, alínea g) CE), 5, 85, 86 e 90 do Tratado CE (actuais 10 CE, 82 CE e 86 CE);
CONCLUI:
_ A decisão tomada por organizações representativas das entidades patronais e dos trabalhadores num determinado sector económico, no quadro duma convenção colectiva, nos termos da qual é criado um único fundo de pensões encarregado da gestão dum regime complementar de pensões e se pede às autoridades que tornem obrigatória a inscrição neste fundo para todos os trabalhadores do referido sector, não é abrangida pela aplicação do artigo 85 do tratado CE (actual artigo 81 CE);
_ Os artigos 3, alínea g) , do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 3,
n. 1, alínea g) CE), 5 do Tratado CE (actual artigo 10 CE) e 85 do Tratado, não se opõem a que as autoridades públicas tornem obrigatória, a pedido de organizações representativas de entidades patronais e de trabalhadores, a inscrição num fundo de pensões sectorial;
_ Um fundo de pensões encarregado da gestão dum regime complementar de pensões, instituído por uma convenção colectiva celebrada entre as organizações representativas das entidades patronais e dos trabalhadores dum determinado sector e no qual a inscrição foi tornada obrigatória pelas autoridades para todos os trabalhadores deste sector, é uma empresa na acepção do artigo 85 e seguintes do Tratado;
_ Os artigos 86 e 90 do Tratado CE (actuais artigos 82 e 86 CE) não se opõem
a que as autoridades confiram a um fundo de pensões o direito exclusivo de gerir, em determinado sector de actividade, um regime complementar de pensões. ACB.