PUBLICIDADE ABUSIVA.
PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR.
LIVRE CIRCULAÇÃO DE PROGRAMAS.
DIR CONS CEE 84/450/CEE DE 1984/09/10.
AC T DE JUSTIÇA DE 1996/09/10 PROC222/94.
AC T DE JUSTIÇA DE 1988/04/26 PROC352/85.
AC T DE JUSTIÇA DE 1991/07/25 PROC288/89.
AC T DE JUSTIÇA DE 1995/05/10 PROC384/93.
AC T DE ASSOCIAÇÃO EUROPEIA DE COMÉRCIO LIVRE DE 1995/06/16.
CONCLUI:
- A referida directiva não impede que, em aplicação de uma regulamentação geral, para protecção dos consumidores contra a publicidade enganosa, um Estado membro tome medidas contra um anunciante por publicidade televisiva transmitida a partir de outro Estado membro, desde que tais medidas não impeçam a transmissão propiamente dita no seu território de emissões de radiodifusão televisiva provenientes desse outro Estado membro;
- O artigo 30 do Tratado CE deve interpretar-se no sentido de que não se opõe a que, com base em disposições da legislação nacional, um Estado membro tome medidas contra um anunciante devido a publicidade televisiva, a menos que essas disposições não afectem da mesma forma, juridicamente e de facto, a comercialização dos produtos nacionais e a dos provenientes de outros Estados membros;
- A premissa anterior é válida para a interpretação do artigo 59 do Tratado CE, compete, todavia, ao tribunal nacional verificar se essas disposições nacionais são necessárias para satisfazer exigências imperativas que se prendem com o interesse geral ou com um dos objectivos enunciados no artigo 56 do Tratado CE;
- A Directiva 89/552 deve ser interpretada como opondo-se
à aplicação de um preceito de uma lei nacional de radiodifusão que disponha que uma sequência publicitária transmitida durante os períodos horários previstos para a publicidade televisiva não deve destinar-se a captar a atenção de menores de 12 anos. JVS.