| N. Convencional: | TJCE00001084 |
| Processo: | 237/94 |
| Descritores: | SUBSÍDIO POR MORTE. |
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| Nº do Documento: | 694J0237 |
| Data do Acordão: | 05/23/1996 |
| Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
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| Tipo de Processo: | QUESTÃO PREJUDICIAL. |
| Requerente: | JOHN O'FLYNN. |
| Requerido: | ADJUDICATION OFFICER. |
| Área Temática: | SEGURANÇA SOCIAL. |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CEE 68/1612/CEE DE 1968/10/15. |
| Jurisprudência Comunitária: | AC T DE JUSTIÇA DE 1974/10/12 PROC152/73 - STOGIU.
AC T DE JUSTIÇA DE 1991/11/21 PROC27/91 - LE MANOIR. |
| Referências Complementares: | AC T DE JUSTIÇA DE 1993/03/10 PROC111/91.
AC T DE JUSTIÇA DE 1994/02/23 PROC419/92 - SHOLZ.
AC T DE JUSTIÇA DE 1993/10/20 PROC272/92 - POTTI. |
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| Conclusões: | O acordão, de 23 de Maio de 1996, proferido no processo 237/94 que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, apresentado por um tribunal do Reino Unido, sobre a interpretação do artigo 7 do Regulamento 68/1612;
CONCLUI:
- O artigo 7, n. 2 do Regulamento 68/1612 do Conselho, de
15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade opõe-se a uma disposição do tipo da lei inglesa que condiciona a concessão de um subsídio destinado a cobrir as despesas de funeral feitas por um trabalhador migrante à condição de a inumação ou a cremação terem lugar no território do Estado membro cuja legislação prevê a concessão de tal subsídio. MCT. |