PRODUTO COSMÉTICO.
DECIS COM CEE 92/33/CEE DE 1991/12/16.
AC T DE JUSTIÇA DE 1996/06/30 PROC56/65 - SOCIÉTÉ TECHNIQUE MINIERE.
AC T DE JUSTIÇA DE 1984/02/21 PROC86/82 - HASSELBLAD.
AC T DE JUSTIÇA DE 1995/10/24 PROC70/93 - BAYERISCHE MOTORENWERKE.
AC T DE JUSTIÇA DE 1994/04/27 PROC393/92 - ALMELO.
CE;
CONCLUI:
- O artigo 85, número 1 do Tratado CE opõe-se à proibição imposta por um fornecedor estabelecido num Estado membro da Comunidade a um distribuidor estabelecido noutro Estado membro, ao qual confia a distribuição dos seus produtos num território situado fora da Comunidade, de proceder a qualquer venda num território diferente do território contratual, incluindo o território da Comunidade, tanto por comercialização directa como por reexpedição a partir do território contratual, se tal proibição tiver por efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no interior da Comunidade e se envolver o risco de afectar os fluxos de trocas entre os Estados membros;
- Pode ser esse o caso quando o mercado comunitário dos produtos em causa se caracteriza por uma estrutura oligopolística ou por uma diferença sensível entre os preços do produto contratual praticados no interior da Comunidade e os praticados no exterior da Comunidade e quando, tendo em conta a posição ocupada pelo fornecedor dos produtos em causa e o volume da produção e das vendas nos Estados membros, a proibição implica um risco de influência sensível sobre os fluxos de trocas entre os Estados membros, num sentido susceptível de prejudicar a realização dos objectivos do mercado comum.
- As cláusulas destinadas a impedir um distribuidor de vender directamente, bem como de reexportar para a Comunidade, produtos contratuais que se comprometeu a vender em países terceiros não escapam à proibição do artigo 85, n. 1, do Tratado pelo facto de o fornecedor comunitário em causa distribuir os seus produtos no interior da Comunidade por intermédio de um sistema de distribuição selectiva que é objecto de uma decisão de isenção ao abrigo do artigo 85, n. 3 do Tratado. AF.