Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
| N. Convencional: | TJCE00001085 |
| Processo: | 398/94 |
| Descritores: | AJUDA DO ESTADO. ADMISSIBILIDADE. |
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| Nº do Documento: | 694J0398 |
| Data do Acordão: | 06/05/1996 |
| Tribunal: | T DE 1 INSTANCIA |
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| Tipo de Processo: | RECURSO DE ANULAÇÃO. |
| Requerente: | KAHAN SCHEEPVAART BV. |
| Requerido: | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. |
| Área Temática: | APOIO ECONOMICO. ACÇÃO JUDICIAL. |
| Legislação Comunitária: | T CE ART92 PAR3. DIR COM CEE 90/684/CEE DE 1990/12/21. DIR COM CEE 92/68/CEE DE 1992/07/20. DIR COM CEE 93/115/CEE DE 1993/12/16. |
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| Conclusões: | O acordão, de 5 de Junho de 1996, proferido no processo T-398/94 que tem por objecto a anulação da Decisão da Comissão de 25 de Outubro de 1994, autorizando para o ano de 1994 certas ajudas do Estado alemão à construção naval; CONCLUI: - Julgar improcedente o recurso, por não se verificarem as razões invocadas pela requerente holandesa, concorrente da beneficiária alemã, à qual as ajudas foram concedidas. NR. |