IGUALDADE HOMEM - MULHER.
AC T DE JUSTIÇA DE 1976/04/08 PROC43/75 - DEFRENNE II.
AC T DE JUSTIÇA DE 1994/02/24 PROC343/92 - ROKS.
AC T DE JUSTIÇA DE 1995/12/14 PROC444/93 - MEGNER E SCHEFFEL.
AC T DE JUSTIÇA DE 1986/05/13 PROC170/84 - BILKA.
AC T DE JUSTIÇA DE 1989/07/13 PROC171/88 - RINNER-KUHN.
CONCLUI:
- O artigo 119 do Tratado bem como da Directiva 75/117 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, respeitante à aproximação das legislações dos Estados membros relativas
à aplicação do pricípio da igualdade de remunerações dos trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação que prevê que, quando uma percentagem muito mais elevada de mulheres em relação à de homens exerce a sua actividade em regime de tempo partilhado, aos trabalhadores em regime de tempo partilhado que acedem a um posto de trabalho a tempo inteiro é atribuido um escalão da tabela de remunerações aplicável ao pessoal a tempo inteiro inferior ao da tabela aplicável ao pessoal a tempo parcial de que esses trabalhadores beneficiavam, em virtude da aplicação pela entidade patronal do critério do serviço calculado por referência à duração do tempo de trabalho efectivamente cumprido num posto de trabalho, a menos que esta legislação se justifique por critérios objectivos e estranhos a qualquer discriminação em razão do sexo. IM.