| N. Convencional: | TJCE00001377 |
| Processo: | 183/95 |
| Descritores: | CONTROLO SANITÁRIO.
PRODUÇÃO PESQUEIRA. |
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| Nº do Documento: | 695J0183 |
| Data do Acordão: | 07/17/1997 |
| Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
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| Tipo de Processo: | QUESTÃO PREJUDICIAL. |
| Requerente: | AFFISH BV. |
| Requerido: | RIJKSDIENST VOOR DE KEURING VAN VEE EN VLEES. |
| Área Temática: | PESCA. POLÍTICA DE SAÚDE. |
| Legislação Comunitária: | DECIS COM CEE 95/119/CEE DE 1995/04/07.
DIR CONS CEE 91/493/CEE DE 1991/06/22.
DIR CONS CEE 90/675/CEE DE 1990/12/10.
DIR CONS CEE 82/894/CEE DE 1982/12/21. |
| Jurisprudência Comunitária: | AC T DE JUSTIÇA DE 1992/11/12 PROC134/91 PROC135/91.
AC T DE JUSTIÇA DE 1997/05713 PROC233/94. |
| Referências Complementares: | AC T DE JUSTIÇA DE 1990/11/13 PROC333/88 - FEDESA.
AC T DE JUSTIÇA DE 1996/11/12 PROC84/94.
AC T DE JUSTIÇA DE 1996/02/26 PROC122/94.
DECIS COM CEE 94/800/CEE DE 1994/12/22. |
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| Conclusões: | O acordão, de 17 de Julho de 1997, proferido no processo 183/95 que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, apresentado por um tibunal holandês, sobre a validade da decisão 95/119 da Comissão, de 7 de Abril de 1995, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários do Japão;
CONCLUI:
- O exame da mencionada decisão não revelou a existência de elementos susceptíveis de afectar a sua validade, não tendo sido violados os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da protecção da confiança legítima. IM. |