| N. Convencional: | TJCE00000841 |
| Processo: | 83/91 |
| Descritores: | POSIÇÃO DOMINANTE. |
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| Nº do Documento: | 691J0083 |
| Data do Acordão: | 10/06/1994 |
| Tribunal: | T DE 1 INSTANCIA |
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| Tipo de Processo: | RECURSO DE ANULAÇÃO. |
| Requerente: | TETRA PAK INTERNATIONAL SA. |
| Requerido: | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. |
| Área Temática: | RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA. |
| Legislação Comunitária: | DECIS COM CEE 92/163/CEE DE 1991/07/24.
DECIS COM CEE 91/535/CEE DE 1991/07/19.
REG CONS CEE 89/4064/CEE DE 1989/12/21.
REG COM CEE 63/99/CEE DE 1963/07/25. |
| Jurisprudência Comunitária: | AC T DE JUSTIÇA DE 1983/11/09 PROC322/81 - MICHELIN.
AC T DE JUSTIÇA DE 1979/02/13 PROC85/76 - HOFFMAN LA ROCHE. |
| Referências Complementares: | AC T DE JUSTIÇA DE 1973/02/21 PROC6/72 - EUROPEMBALLAGE E CONTINENTALCAN.
AC T 1 INSTÂNCIA DE 1991/12/12 PROCT30/89.
AC T DE JUSTIÇA DE 1978/02/14 PROC27/76 - UNITED BRANDS.
AC T 1 INSTÂNCIA DE 1991/10/24 PROCT1/89 - RHÔNE - POLENC. |
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| Conclusões: | acordão, de 6 de Outubro de 1994, proferido no processo T-83/91 que tem por objecto a anulação de uma decisão da Comissão, tomada nos termos do artigo 86 do Tratado CEE, pela qual se constatou que a requerente abusou da sua posição dominante no mercado comum e a multou, em consequência, em 75 milhões de ecus, por ter restringido sensivelmente a oferta e fechado mercados nacionais no interior da comunidade, ter praticado preços discriminatórios, e eliminando a concorrência através de, nomeadamente, cláusulas de exclusividade contratual;
CONCLUI:
- Rejeitar a argumentação da requerente, que contestava antes de mais, que detivesse no mercado comunitário uma posição dominante e concomitantemente a definição de mercado de produtos e mercado geográfico;
- Rejeitar o recurso condenando a Tetra Pak por infracção
às regras da concorrência comunitária. IM. |