| N. Convencional: | TJCE00001554 |
| Processo: | 319/94 |
| Descritores: | TRANSFERÊNCIA DA EMPRESA.
SEGURANÇA DO EMPREGO.
DESPEDIMENTO POR MOTIVOS ECONOMICOS. |
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| Nº do Documento: | 694J0319 |
| Data do Acordão: | 03/12/1998 |
| Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
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| Tipo de Processo: | QUESTÃO PREJUDICIAL. |
| Requerente: | JULES DETHIER ÉQUIPEMENT SA. |
| Requerido: | JULES DASSY E OUTRO. |
| Área Temática: | POLÍTICA DA EMPRESA. POLÍTICA DO EMPREGO. CESSAÇÃO DO EMPREGO. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 77/187/CEE DE 1977/02/14. |
| Jurisprudência Comunitária: | AC T DE JUSTIÇA DE 1986/05/18 PROC24/85 - SPIJKERS.
AC T DE JUSTIÇA DE 1981/06/16 PROC126/80 - SALONIA. |
| Referências Complementares: | AC T DE JUSTIÇA DE 1992/07/16 PROC18/93 - LOURENÇO DIAS.
AC T DE JUSTIÇA DE 1995/10/05 PROC96/94 - CENTRO SERVIZI SPEDIPORTO.
AC T DE JUSTIÇA DE 1998/02/07 PROC135/83 - ABELS. |
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| Conclusões: | O acordão, de 12 de Março de 1998, proferido no processo 319/94 que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, apresentado por um Tribunal Belga, sobre a interpretação da Direciva 77/187 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros quanto à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas;
CONCLUI:
- O artigo 1, n. 1 da Directiva deve ser interpretado no sentido de que se aplica em caso de transferência de uma empresa em liquidação judicial quando a actividade da empresa prossegue;
- O artido 4, n. 1 da mesma Directiva deve ser interpretado no sentido de que o poder de despedir por razões de ordem económica, técnica ou de organização pertence tanto ao cessionário como ao cedente;
- Os trabalhadores ilegalmente despedidos pelo cedente pouco antes da transferência da empresa e não readmitidos pelo cessionário podem invocar em relação a este último a irregularidade deste despedimento. MCT. |