Acórdãos TJE

Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia
N. Convencional: 1680
Processo: 392/96
Descritores: APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO.
IMPACTO NO AMBIENTE.
Nº do Documento: 696J0392
Data do Acordão: 09/21/1999
Tribunal: T DE JUSTIÇA
Tipo de Processo: ACÇÃO POR INCUMPRIMENTO.
Requerente: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.
Requerido: IRLANDA.
Área Temática: ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA.
POLÍTICA DO AMBIENTE.
Legislação Comunitária: DIR CONS CEE 85/337/CEE
Jurisprudência Comunitária: AC T DE JUSTIÇA DE 1996/05/02 PROC133794.
AC T DE JUSTIÇA DE 1996/10/24 PROC72/95 - KRAAIJEVELD.
AC T DE JUSTIÇA DE 1995/06/01 PROC123/94.
Conclusões: O acordão, de 21 de Setembro de 1999, proferido no processo 392/96 que tem por objecto declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 85/337 e do Tratado CE;
CONCLUI:
_ Ao não adoptar as medidas necessárias para a transposição correcta do artigo 4, n. 2, relativamente às categorias de projectos referidas no Anexo II. ponto 1, alínea d), e ponto 2, alínea a), e ao não transpor os artigos 2, 3, 5 e 7 da Directiva 85/337 do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for força desta directivaI MCT.