Acórdãos TJE

Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia
N. Convencional: TJCE00001030
Processo: 271/94
Descritores: DECISÃO CE.
Nº do Documento: 694J0271
Data do Acordão: 03/26/1996
Tribunal: T DE JUSTIÇA
Tipo de Processo: RECURSO DE ANULAÇÃO.
Requerente: PARLAMENTO EUROPEU.
Requerido: CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA.
Área Temática: ACTO COMUNITÁRIO.
Legislação Comunitária: DECIS CONS CEE 94/445/CEE DE 1994/07/11.
REG CONS CEE 91/3330/CEE DE 1991/11/07.
DECIS CONS CEE 85/214/CEE DE 1985/03/26.
Jurisprudência Comunitária: AC T DE JUSTIÇA DE 1987/03/26 PROC45/86 PROC350/92.
AC T DE JUSTIÇA DE 1991/06/11 PROC300/89.
Referências Complementares: AC T DE JUSTIÇA DE 1995/11/09 PROC426/93.
AC T DE JUSTIÇA DE 1988/02/23 PROC68/86.
Conclusões: O acordão, de 26 de Março de 1996, proferido no processo 271/94 que tem por objecto a anulação da Decisão 94/445 do Conselho, alegando-se que a decisão se devia basear no artigo 129 D, terceiro parágrafo, do Tratado e, a título subsidiário, no Artigo 100 A que prevêem, respectivamente, o processo de cooperação e o processo de co-decisão, enquanto o artigo 235, fundamento jurídico escolhido para a decisão, prevê simplesmente a consulta do Parlamento;
CONCLUI:
- A Decisão 94/445 do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativa às redes telemáticas entre administrações para as estatísticas das trocas comerciais de bens entre Estados membros, é anulada;
- Os efeitos das decisões da Comissão já adoptadas com fundamento na decisão anulada são mantidas até à entrada em vigor de uma decisão adoptada com um fundamento jurídico adequado. MCT.