Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
| N. Convencional: | 1646 |
| Processo: | 355/97 |
| Descritores: | DIREITO COMUNITÁRIO - DIREITO NACIONAL. |
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| Nº do Documento: | 697J0355 |
| Data do Acordão: | 09/07/1999 |
| Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
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| Tipo de Processo: | QUESTÃO PREJUDICIAL. |
| Requerente: | LANDESGRUNDVERKEHRSREFERENT DER TIROLER LANDESREGIERUNG. |
| Requerido: | BECK LIEGENSCHAFTSVERWALTUNGSGESELLSCHAFT MBH. |
| Área Temática: | ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA. |
| Legislação Comunitária: | ACTO DE ADESÃO DA ÁUSTRIA ART70. |
| Legislação Nacional: | LEI TGVG DE 18 DE OUTUBRO DE 1983 - RELATIVA À AQUISIÇÃO E VENDA DE BENS IMOBILIÁRIOS - ÁUSTRIA. |
| Jurisprudência Comunitária: | AC T DE JUSTIÇA DE 1999/06/01 PROC302/97 - KONLE. |
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| Conclusões: | O acordão, de 7 de Setembro de 1999, proferido no processo 355/97 que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, apresentado por um tribunal austríaco, sobre a interpretação do artigo 70 do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia; CONCLUI: _O conceito de legislação actual, na acepção do artigo 70 do referido Acto de adesão, abrange as disposições adoptadas posteriormente à data de adesão e que são, esssencialmente, idênticas à legislação em vigor nessa data ou que se limitam a reduzir ou suprimir um obstáculo ao exercício dos direitos e das liberdades comunitárias que consta da referida legislação. ACB. |